POLÍTICA DE COMPLIANCE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO,
FINANCIAMENTO AO TERRORISMO E À CORRUPÇÃO



A USEND TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, na Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, 191, Andar 12, Sala 1206, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.712.536/0001-63 (“USEND”), visando estabelecer as melhores práticas no seu mercado de atuação, edita a presente "Política de Compliance" ("Política"), conforme as disposições abaixo:


INTRODUÇÃO

O USEND é uma plataforma de tecnologia financeira, de titularidade da USEND e seu grupo econômico, que oferece diversas soluções de pagamentos internacionais e que realiza transações de envio de valores de e para diversos países através de operações de câmbio através instituições financeiras, as quais são reguladas e adotam as melhores práticas em compliance.

A USEND é classificada como (i) instituição de pagamentos não regulada pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, até que determinados volumes de operações e negócios sejam atingidos, (ii) facilitadora de pagamentos internacionais, nos termos da Circular BCB 3.691/2013, e (iii) correspondente cambial, nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.954/11. A atuação em cada uma das modalidades acima depende do modelo de negócio e transação realizada por clientes por meio da plataforma USEND.

Nesse sentido, a USEND não está legalmente obrigado pelo Banco Central do Brasil a adotar políticas própria que visem a (i) prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; e (ii) prevenção à corrupção.

Apesar de não estar obrigado a implementar políticas que visem a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a USEND, com base nas melhores práticas aplicáveis para o seu mercado de atuação, exerce, por meio da presente Política, sua capacidade de autorregulação.

Nesse sentido, a presente Política visa estabelecer diretrizes e determinações para prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo para operações realizadas e a serem realizadas pela USEND e pelas empresas integrantes de seu grupo econômico, sejam estabelecidas no Brasil, ou no exterior.

1. ABRANGÊNCIA

Todas as empresas integrantes do grupo econômico da USEND, seus funcionários e colaboradores.


2. IMPLANTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO

A presente Política é implantada em 1o de dezembro de 2018 e poderá ser substituída e alterada a qualquer tempo.


3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

(a) Circular do BACEN nº 3.978/20, conforme alterada;
(b) Circular do BACEN nº 3.691/13;
(c) Carta Circular do BACEN nº 3.430/10;
(d) Carta Circular do BACEN nº 3.542/12;
(e) Resolução CMN nº 3.954/11, conforme alterada;
(f) Lei nº 9.613/98, conforme alterada;
(g) Lei nº 12.846/13;
(h) Decreto nº 8.420/15;
(i) Lei 12.865/13.


4. PROCEDIMENTOS

4.1. Atividades

A. Facilitadora de Pagamentos Internacionais (“FPI”)

A USEND realiza o serviço de facilitadora de pagamentos internacionais, que consiste no credenciamento de empresas no exterior, por sua controladora PRONTO MONET TRANSFER, INC., que tenham necessidade de recebimento ou pagamento pulverizado no Brasil, de acordo com o seu modelo de negócio.

A atividade de facilitadora de pagamentos internacionais é realizada em dois modelos:

FPI Inbound

Consiste no credenciamento de empresas no exterior que tenham necessidade de pagamento pulverizado e em massa a pessoas físicas e jurídicas no Brasil, relacionadas a aquisição de bens e serviços por pessoas ou empresas estrangeiras no Brasil (inclusive por meio da internet). A USEND realizará esta atividade em conformidade com o artigo 130 da Circular 3.691/2013.

FPI Outbound

Consiste no credenciamento de empresas no exterior que tenham necessidade de recebimento pulverizado e em massa de pessoas físicas e jurídicas no Brasil, relacionadas a aquisição de bens e serviços no exterior (inclusive por meio da internet) por pessoas ou empresas no Brasil. A USEND realizará esta atividade em conformidade com o artigo 132-A e seguintes da Circular 3.691/2013.

Credenciamento, monitoramento e compliance das transações no modelo FPI

Tendo em vista que a prospecção e credenciamento de empresas para utilização dos serviços de FPI ocorrerá no exterior e tais empresas possuem sede no exterior, a USEND aplica os procedimentos de cadastro e supervisão previstos no “Operation & Compliance Manual” (Versão Novembro 2018), que constam integralmente como Anexo I a esta Política.

B. Correspondente Cambial

Parte das atividades da USEND no Brasil se enquadram no modelo de correspondente cambial, que consiste no envio (para) ou recebimento de valores (do) exterior, em estrita conformidade com o art. 9, II da Resolução CMN 3.954/2011. Neste modelo de negócio, a USEND adota os procedimentos de cadastro de clientes previstos no item 4.2 abaixo.

C. Conta Digital

Parte das atividades da USEND no Brasil se enquadram no modelo de conta de pagamento, de forma não regulada pelo Banco Central do Brasil, até que determinados volumes de operações e negócios sejam atingidos, nos termos da Lei Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Neste modelo de negócio, a USEND adota os procedimentos de cadastro de clientes previstos no item 4.2 abaixo.

4.2. Classificação dos clientes

Nos termos do Parágrafo 3º, do artigo 1º, da Circular do BACEN nº 3.461/00, considera-se cliente permanente ou eventual qualquer pessoa, física ou jurídica, com a qual seja mantido, respectivamente, em caráter permanente ou eventual, relacionamento destinado à prestação de serviço financeiro ou à realização de operação financeira.

O cliente só pode ser considerado eventual na medida em que suas operações apresentem baixo risco de utilização para lavagem de dinheiro ou para financiamento do terrorismo, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização e os instrumentos utilizados ou o fundamento econômico ou legal.

4.2.1. Clientes eventuais

São clientes eventuais da USEND aqueles que realizam as seguintes operações e dos quais são exigidos os seguintes documentos e informações, conforme disposto no artigo 3º da Circular do BACEN nº 3.461/00:

LIMITE DOCUMENTAÇÃO/INFORMAÇÕES
Correspondente Cambial:

Operações até R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitadas a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), dentro do prazo de 12 (doze) meses corridos:
Informações de dados cadastrais:

- nome completo ou razão social;
- CPF/CNPJ;
- endereço completo;
- e-mail; e
- telefone (fixo e celular).
Conta Digital:

Operações até R$ 5.000,00 (cinco mil reais por mês).
Informações de dados cadastrais:

- nome completo ou razão social;
- CPF/CNPJ; e
- telefone (fixo e celular).


4.2.2. Clientes permanentes

São clientes permanentes da USEND aqueles que realizam as seguintes operações e dos quais são exigidos os seguintes documentos e informações, conforme disposto no artigo 2º da Circular do BACEN nº 3.461/00:

LIMITE DOCUMENTAÇÃO/INFORMAÇÕES
FPI - Facilitadora de Pagamentos Internacionais.

* Documentação referente à empresa estrangeira contratante da USEND no Brasil ou no exterior.
Pessoas jurídicas credenciadas no exterior:

1) cópia dos atos constitutivos e última alteração do contrato/estatuto social;

2) envio de informação acerca da finalidade da operação, sendo que:

- caso a operação seja realizada entre pessoas físicas, com relacionamento, basta apenas a informação acerca da finalidade; ou
- caso seja decorrente de prestação de serviços, investimento e outras finalidades, envio de comprovação documental acerca da finalidade da operação.

A USEND poderá fazer verificações adicionais das empresas no exterior, tal como obtenção das suas eventuais licenças para operação, manuais de compliance e PLD/FT e outros documentos que demonstrem a idoneidade e controles internos nas operações dos contratantes.

Pessoas físicas e jurídicas no Brasil que forem clientes das Pessoas Jurídicas estrangeiras que forem cadastradas pela USEND serão consideradas clientes eventuais e as seguintes informações de identificação serão coletadas:

- nome completo ou razão social; e
- CPF/CNPJ.
Correspondente Cambial:

Operação entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$50.000,00:

Conta Digital:

Movimentação acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês.
Todas as informações exigidas dos clientes eventuais, mais:

Pessoas físicas:
1) preenchimento da ficha cadastral eletrônica constante do Anexo; e
2) envio de cópia de documento pessoal com foto (documento deve incluir o número do CPF. Caso inclua, enviar cópia do cartão do CPF).

Pessoas jurídicas:
1) preenchimento da ficha cadastral eletrônica;
2) cópia dos atos constitutivos e última alteração do contrato/estatuto social;
3) envio de informação acerca da finalidade do relacionamento/ operação, sendo que:

- caso a operação seja realizada entre pessoas físicas, com relacionamento, basta apenas a informação acerca da finalidade; ou
- caso seja decorrente de prestação de serviços, investimento e outras finalidades, envio de comprovação documental acerca da finalidade.
Correspondente Cambial:

Operações acima do limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), individual ou agregado:
Todas as informações e documentos exigidos acima, mais:

Pessoa física:
- comprovação de renda; e
- foto ou vídeo confirmando que todas as informações e documentos enviados são de titularidade do potencial cliente.

Pessoa jurídica:
- documentação contábil completa.


4.2.3. Pessoas expostas politicamente (“PEP”)

Os clientes permanentes enquadrados como PEP, conforme disposto no artigo 4º da Circular 3.978/20, devem comprovar a origem dos recursos, além de outros pré-requisitos de qualificação e certificação das operações.

O cadastro de todos os clientes deverá indicar se há o enquadramento do respectivo cliente como PEP, sendo certo que para as pessoas jurídicas a verificação deverá ser realizada em relação aos seus respectivos sócios, diretores e representantes.

Os clientes permanentes enquadrados como PEP, conforme disposto no artigo 4º da Circular 3.978/20, devem comprovar a origem dos recursos, além de outros pré-requisitos de qualificação e certificação das operações.

O cadastro de todos os clientes deverá indicar se há o enquadramento do respectivo cliente como PEP, sendo certo que para as pessoas jurídicas a verificação deverá ser realizada em relação aos seus respectivos sócios, diretores e representantes.

Todas as operações realizadas pelos clientes enquadrados como PEP deverão ser monitoradas pela USEND e pelas empresas integrantes de seu grupo econômico, com o objetivo de se verificar a origem dos recursos e a compatibilidade com a capacidade financeira de referido cliente.

A classificação do cliente como PEP será realizada com base nos critérios estabelecidos no artigo 4º da Circular do BACEN nº 3.461/01.

4.2.4. Clientes em “especial atenção”

Conforme as disposições do BACEN, deve ser considerado clientes em “especial atenção” aqueles que se enquadrem no artigo 10º da Circular do BACEN nº 3.978/20

A expressão “especial atenção” inclui os seguintes procedimentos:

(a) monitoramento reforçado, mediante a adoção de procedimentos mais rigorosos para apuração de suspeitas'
(b) análise com vistas à verificação da necessidade das comunicações de que tratam os artigos 12 e 13 da Circular do BACEN nº 3.978/20; e
(c) avaliação quanto ao interesse no início ou manutenção do relacionamento com o cliente.

4.2.5. Implementação de sistemas de controle

A USEND implementará sistemas para (i) gerir o cadastro dos clientes; (ii) monitorar as operações realizadas; (iii) identificar e verificar clientes que se enquadrem como PEP, dentre outros, visando aprimorar a implementação das ações previstas na presente Política.

A revisão e a atualização de referidos sistemas será realizada de forma periódica, buscando sempre o acesso às melhores tecnologias.

4.3. Comunicação ao COAF

4.3.1. Saques, depósitos e aprovisionamentos no valor igual ou superior a R$ 100.000,00:

A USEND é responsável pela coleta de informações e transmissão ao COAF, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, de qualquer operação e/ou movimentação considerada suspeita.

O valor para comunicação será auferido pela soma das operações realizadas por determinado cliente dentro de um mesmo dia.

4.3.2. Comunicações de propostas/operações suspeitas

Todos os Colaboradores da USEND e de empresas integrantes de seu grupo econômico devem reportar aos profissionais designados sobre propostas ou operações que gerem suspeitas da ocorrência de práticas de lavagem de dinheiro, em razão de/das:

(a) partes envolvidas;
(b) valores movimentados;
(c) formas de realização atípicas;
(d) falta de fundamento econômico; e
(e) burla a mecanismos de identificação, controle e registro.

O registro de verificação das operações suspeitas será segregado em relatório específico para atender as disposições introduzidas pelo artigo 12 da Lei nº 12.683/12, de que “deverão comunicar ao COAF, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela que se refira a informação”.

4.3.3. Formas de acesso ao COAF

A USEND poderá acessar o COAF de duas formas distintas:

(a) diretamente, na qualidade de intermediário; ou
(b) através de instituição financeira parceira, mediante imediata comunicação das atividades suspeitas.

Sempre que a USEND informar a instituição financeira parceira, a postura quanto à comunicação ao COAF será sempre conservadora, no sentido de sempre comunicar operações suspeitas.

4.4. Guarda e conservação de registros e documentos

Os registros específicos das operações de transferência de recursos devem ser conservados, no mínimo, durante 10 (dez) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte do término do relacionamento ou da conclusão das operações.

As informações cadastrais e os registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas devem ser conservados durante, no mínimo, 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte do término do relacionamento ou da conclusão das operações.

Os registros de monitoramento, relatórios, formulários de AML e comunicação ao COAF serão conservados, por no mínimo 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte do término do relacionamento ou da conclusão das operações.

4.5. KYE – Conheça seu colaborador

São considerados colaboradores todos aqueles que estão diretamente ou indiretamente envolvidos na execução das atividades da USEND e/ou de qualquer empresa de seu grupo econômico (“Colaboradores”).

A USEND, através de sua área de Recursos Humanos, conhecerá seus colaboradores, através do acompanhamento de aspectos comportamentais, padrões de vida e respectivos resultados operacionais, com especial foco para alterações inusitadas e significativas nestas variáveis, conforme previsto na Carta-Circular do BACEN nº 3.542/12, com monitoramento periódico.


5. MANUTENÇÃO DA POLÍTICA

A USEND deverá manter a presente política atualizada e em consonância com suas diretrizes, bem como com as diretrizes dos órgãos reguladores dos mercados aos quais a USEND está inserida.


6. ANTICORRUPÇÃO

A USEND se obriga, sob as penas previstas na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, assim como as normas e exigências relacionadas às instâncias administrativas do Estado, incluindo, mas não se limitando, Banco Central e COAF.

A USEND deverá sempre adotar procedimentos em suas operações para garantir a si, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores e consultores, direta ou indiretamente, que não sejam envolvidos em casos de suborno e/ou corrupção.

A USEND assume o compromisso de não oferecer, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, presentes ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade pública, com o objetivo de beneficiar ilicitamente.

A USEND adotará as melhores práticas de cadastro de clientes e monitoramento de transações, em especial relacionadas a PEP (Pessoas Expostas Politicamente) para mitigar o risco de processamento de transações que tenham origem ou destino que infrinja a legislação anticorrupção.


7. TREINAMENTO

Para a USEND a disseminação dos conceitos e critérios adotados por esta Política e demais manuais é de suma importância para a conscientização e o comprometimento detodos os colaboradores e envolvidos, especialmente no que tange as ações direcionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo dentro da organização.

Desta forma, a USEND manterá um programa contínuo de treinamento e atualização focado em práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, dirigido a todos os seus colaboradores O treinamento será aplicado no processo de integração de novos colaboradores no quadro da empresa, de forma obrigatória, sem prejuízo das atualizações periódicas.

A USEND pretende que seus colaboradores estejam aptos a identificar o cliente e conhecer a origem de seus recursos financeiros, de acordo com os critérios de aceitação estabelecidos pela instituição.